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  • Id

    133173

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SOCIO(A) MAJORITÁRIO(A), PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, DE 28/10/2013 A 27/10/2018, CONFORME PROCESSO Nº 0001418-96.2003.8.26.0412, TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE PALESTINA, FORO DE PALESTINA, VARA ÚNICA, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO N° S/Nº, DE 22 DE MAIO DE 2014, PROTOCOLADO NESTE MINISTÉRIO NO DIA 13 DE JUNHO DE 2014.

    Número do Processo

    04300003428201494

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    28/10/2013

    Data final

    27/10/2018