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Id
133171
CNPJ
Fornecedor 10.513.410/0001-90: LEONIDAS DE ANDRADE FERNANDES
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento de obrigações previstas no contrato 109/2011. Sanção aplicada com base nos arts. 86 e 87, II, ambos da Lei 8.666/93. Multa total deR$ 6.088,50, sendo: a) R$ 3.046,19 recolhidos aos cofres da União através da GRU n. 2013RA013944; e b) R$ 3.042,31 incritos na Dívida Ativa da União.
Número do Contrato
109/2011
Número do Processo
5137/2012-JFBA
Unidade Cadastradora
90012: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - BA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.088,50
