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Id
133124
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SOCIO(A) MAJORITÁRIO(A), PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, DE 22/11/2013 A 21/11/2016, CONFORME PROCESSO Nº 000155-80.2002.8.20.0137, PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE, JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMPO GRANDE, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO N° 0000155-80.2002.8.20.0137-005, DE 3 DE JUNHO DE 2014, PROTOCOLADO NESTE MINISTÉRIO NO DIA 20 DE JUNHO DE 2014.
Número do Processo
03090000711201414
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
22/11/2013
Data final
21/11/2016
