API de Compras Governamentais

Id

13309

CNPJ

Fornecedor 03.119.421/0001-24: FIPEL COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS PARA PAPELARIA E ESCRITORIO LTDA

Tipo pessoa

PJ

Descrição

APLICACAO DE MULTA NO PERCENTUAL DE CINCO POR CENTO DO VALOR DO CONTRATO CONFORME ARTIGO 86 DA LEI 8666/93 E DE UM POR CENTO PRO RATA TEMPORIS.

Número do Processo

102162002

Unidade Cadastradora

70025: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO D. FEDERAL

Tipo de Ocorrência

2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II