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  • Id

    132695

    Descrição

    Sentença proferida em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, pelo juiz da 1ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal no Pará (Processo 2006.39.00.000032-2) movida pelo Ministério Público Federal contra o ex-prefeito do município de São DOmingos do Capim,que condenou o réu por prática de improbidade administrativa.A sentença impõe ao réu a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,direta ou indiretamente,ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário,pelo prazo de 03 (três) anos, no âmbito do Estado do Pará.

    Número do Processo

    200639000000322

    Unidade Cadastradora

    925856: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA/PA

    Órgão

    93420: ESTADO DO PARA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/07/2013

    Data final

    29/07/2016