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Id
132452
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SOCIO(A) MAJORITÁRIO(A), PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, DE 21/11/2012 A 20/11/2017, CONFORME PROCESSO Nº 2005.33.02.000726-5, DO PODER JUDICIÁRIO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO – VARA ÚNICA, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO N° 285/2014-SEC, DE 29 DE MAIO DE 2014.
Número do Processo
03000002560201409
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
21/11/2012
Data final
20/11/2017
