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Id
132392
Descrição
O Ministério Público Federal, através do processo 2009.39.00.012301-8, proferiu sentença de improbidade administrativa, condenando o réu pela prática de ato omissivo que importa em improbidade administrativa pelo prejuízo ao erário e por afronta aos princípios da Administração Pública, devido à ausência de prestação de contas de verba oriunda do FNDE.
Número do Processo
20093900012301-8
Unidade Cadastradora
925856: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA/PA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
10/04/2013
Data final
10/04/2016