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  • Id

    132306

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO(A) MAJORITÁRIO(A), PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, DE 16/9/2013 A 15/9/2016, CONFORME PROCESSO Nº 020/1.01.0002446-5, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES, 1ª VARA, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO N° 806/2014, DE 3 DE JUNHO DE 2014.

    Número do Processo

    03000002534201472

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/09/2013

    Data final

    15/09/2016