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  • Id

    132063

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME SENTENÇA. TJRO. PROCESSO Nº0099929-78.2004.822.0001. JUSTIÇA ESTADUAL - RO. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFÍCIO 450/2014, DE 14 DE MAIO DE 2014

    Número do Processo

    00545001059201471

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    28/10/2011

    Data final

    27/10/2016