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Id
131695
CNPJ
Fornecedor 15.086.578/0001-80: ANTONIO CARLOS LEITE DE MELO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa moratória, conforme previsto no art. 86 da Lei nº 8.666/1993 e na cláusula das penalidades do Edital do Pregão Eletrônico nº 217/2013, devido ao atraso na entrega do material constante da Nota de Empenho nº 561/2014. MULTA RECOLHIDA.
Número do Contrato
NÃO SE APLICA
Número do Processo
STJ n. 3118/2014
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 0,22