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Id
131684
CNPJ
Fornecedor 17.398.129/0001-00: ONLINE COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa moratória, conforme previsto no art. 86 da Lei 8.666/93 e no item 13.1 do Pregão Eletrônico nº 221/2013, devido ao atraso na entrega do material objeto da nota de empenho nº 2431/2013. MULTA RECOLHIDA.
Número do Contrato
NÃO SE APLICA
Número do Processo
STJ n. 11908/2013
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 499,20