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Id
131666
CNPJ
Fornecedor 83.384.412/0001-08: MD CONSTRUTORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade aplicada em razão do descumprimento das obrigações previstas nos itens 14.2.14 e 14.2.1 do Contrato nº 086/2010-MP/PA, referentes, respectivamente, à negativa de fornecer informações solicitadas pelo Contratante e à obrigação de executar a obra de acordo com as especificações determinadas no Edital e seus anexos.
Número do Contrato
Contrato nº086/2010-MP/PA
Número do Processo
56/2013-SGJ-TA
Unidade Cadastradora
925980: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
23/10/2013