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Id
13158
CNPJ
Fornecedor 03.095.422/0001-86: SER SERVICOS EM ELETRICIDADE E REDE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PARTICIPAçãO DE FORMA IRREGULAR NO CERTAME, VISTO QUE NãO ATENDEU O DISPOSTO NO SUBITEM 1.5.3. DO ANEXO 4 DO INSTRUMENTO CONVOCATóRIO, DEIXANDO DE APRESENTAR - VIA FAX, OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAçãO,INFRINGINDO O ART. 7 DA LEI 10.520/2002, ART. 28 DA LEI 5.450/2005.
Número do Processo
PGE9000173
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
05/02/2010
