• Id

    13136

    CNPJ

    Fornecedor 03.095.422/0001-86: SER SERVICOS EM ELETRICIDADE E REDE LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    ACOLHENDO, COMO RAZãO DE DECIDIR, OS PARECERES EMITIDOS PELA ASSESSO-RIA DE PLANEJAMENTO DA SADOR, E PELA ASSESSORIA JURíDICA DA DIRETORIAGERAL, E CONSIDERANDO AINDA, A COMPETêNCIA A MIM ATRIBUíDA, APLICO APENALIDADE DE MULTA, NO IMPORTE DE R$ 475,60(QUATROCENTOS E SETENTA ECINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CONFORME ITEM 14.2, ALíENA B, DO E-DITAL DO PREGãO ELETRONICO 05/2007, CALCULADA á RAZãO DE 10% (DEZPOR CENTO) SOBRE O TOTAL DAS NOTAS DE EMPENHO 2007NE000783 E 2007NE000786. A SADOR PARA DAR CIêNCIA A EMPRESA CONTRATADA E PROVIDENCIAR OREGISTRO PERANTE O SICAF. PALMAS, 23 DE MAIO DE 2007. FLáVIO LEALI RI-BEIRO, DIRETOR GERAL.

    Número do Processo

    79632007

    Unidade Cadastradora

    70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II