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  • Id

    131011

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONFORME LEI Nº 8.429/92. PROCESSO Nº 02.001926-0 (1.0133.02.001926-0/001), PODER JUDICIÁRIO, COMARCA DE CARANGOLA, 2º VARA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINIAS GERAIS. OFÍCIO N° 0544/BAG/1/GAB/PU/MG/2014, DE 26 DE MAIO DE 2014.

    Número do Processo

    03090000634201401

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    30/11/2012

    Data final

    29/11/2015