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  • Id

    130907

    CNPJ

    Fornecedor 68.287.143/0001-60: ACTIVE ENGENHARIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme decisão de fl. 586 aplicada penalidade de MULTA CONTRATUAL corresp a 10% do valor mensal do contrato de R$ 278.812,26, com fund no inc. II do art. 87 da Lei 8.666/93 e alterações, c/c Cláusula 16ª, item 2, alínea “b”, do Contrato nº 08.215.10.10. Consoante decisão de fl. 621 e verso, recebido Rec no efeito devol e mantida a decisão pelo CJF da 3ª Região (fls. 663/674) sendo publicado no D. Eletrônico JF da 3ª Região conforme certidão de fl. 675. Não houve manifestação do(s) interessado(s), conf certidão de fl. 685, ocorrendo coisa julg administ. Em cumprimento ao item 2 da decisão de fl. 690, o valor da Multa foi conv em Renda da União conf Certidão de fl. 692.

    Número do Contrato

    08.215.10.10

    Número do Processo

    05995/2012

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 27.881,22