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Id
130904
CNPJ
Fornecedor 13.801.521/0001-90: JOAO PAULO DE TOLEDO NOGUEIRA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de MULTA, com fulcro no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona da ARP nº 42/2013 e no art.86 da Lei nº 8.666/93.
Número do Processo
1309515 2014
Unidade Cadastradora
70014: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 98,50