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  • Id

    130858

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, CONFORME LEI Nº 8.429/92. PROCESSO Nº 0011805-79.2000.8.08.0024 (024.000.118.059), PODER JUDICIÁRIO, 3º VARA DOS EFEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, FÓRUM DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO - ES. OFÍCIO N° 159/2014, DE 6 DE MAIO DE 2014.

    Número do Processo

    03090000609201419

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    05/08/2013

    Data final

    04/08/2023