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Id
130747
Descrição
A empresa efetuou doação a campanha eleitoral em valor superior ao permitido, tendo sido condenada judicialmente ao pagamento de multa e à proibição de participação em licitações públicas pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 81, §§ 2ºe 3º, da Lei 9.504/97.
Número do Processo
18.909/2014
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Órgão
14105: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
04/04/2014
Data final
03/04/2019
