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  • Id

    130721

    Descrição

    PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONFORME LEI Nº 8.429/92. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO Nº 0007984-26.2009.8.26.091-1393/09. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 2ª VARA DA COMARCA DE JABOTICABAL. OFICIO Nº 250/2014/SPOA/SE/MF-DF.

    Número do Processo

    04300003063201406

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/05/2013

    Data final

    28/05/2016