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Id
130703
CNPJ
Fornecedor 05.206.385/0001-61: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Contrato RG nº 46.993/2011 - Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP – 007891/2013, de 18/03/2013, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa, no valor de R$ 9.289,89 (nove mil, duzentos e oitenta e nove reais, e oitenta e nove centavos), em decorrência de atrasos no tempo de recuperação de circuitos, no mês de dezembro de 2012, conforme estabelecido nas Subcláusulas 9.1.2 e 9.1.5, e com fundamento legal no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
Número do Contrato
46.993/2011
Número do Processo
70387000016201171
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 9.289,89
