-
Id
130476
CNPJ
Fornecedor 79.283.065/0003-03: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Protocolo nº 248.318/2011. Descumprimento do Contrato nº 39/2009. Não substituição de empregados faltantes. Multa (R$ 14.173,97). DJe 944 de 06/09/2012. Recurso administrativo negado em 30/01/2013. AR recebido em 14/03/2013. Multa quitada em 02/12/2013. Arts. 86 e87 da Lei nº 8.666/1993 e 150, 152 e 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007 c/c item III da cláusula 16ª do Contrato nº 39/2009.
Número do Contrato
39/2009
Número do Processo
248.318/2011
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 14.173,97
