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Id
130438
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, DE 27/11/2012 A 26/11/2022, CONFORME PROCESSO Nº 034.02.001415-9/002, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO N° 0001415-05.2002.8.24.0034-02-008, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMARCA ITAPIRANGA, VARA ÚNICA, DE 13 DE MAIO DE 2014.
Número do Processo
04300002998201467
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
27/11/2012
Data final
26/11/2022
