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Id
130326
CNPJ
Fornecedor 07.101.265/0001-25: PROTEX SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento contratual, especificamente, cláusula quarta,§9º; cláusula décima, item 1; cláusula décima primeira, inciso I, item 8 e ainda, descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho e legislação trabalhista.
Número do Contrato
132010
Número do Processo
35323000458201323
Unidade Cadastradora
512086: GERÊNCIA EXECUTIVA PETRÓPOLIS/RJ
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Correção numeração do contrato.
Valor da Multa
R$ 264.703,15