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Id
130273
CNPJ
Fornecedor 41.205.907/0001-74: FRANCISCO AUGUSTO SANTOS BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA resolve aplicar à empresa FRANCISCO AUGUSTO SANTOS BRASIL - ME, CNPJ nº 41.205.907/0001-74, com base na Portaria nº 306/2001-MPOG e no art. 87, incisos, II, III e § 2º, da Lei nº 8.666/93, a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE R$ 90,00 (NOVENTA REAIS) correspondente ao percentual de 10% sobre o valor da ordem de compra n° 124/2013 TRE-PB. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas na aquisição de bens através da Ordem de Compra nº 124/2013-TRE-PB, mediante o processo administrativo nº 22.309/2013 TRE-PB.
Número do Contrato
OC124/2013 TRE PB
Número do Processo
22.309/2013
Unidade Cadastradora
70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 90,00
