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Id
130236
CNPJ
Fornecedor 16.403.724/0001-16: BLUE PARTS LICITACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa entregou documentação habilitatória após o prazo estabelecido no Pregão SRP nº 02/2014/FUNAG, sendo desclassificada dos itens correspondentes, conforme item 9.7 do Edital, e impedida de licitar e contratar com a União por 1 (um) mês, conforme item 16.1.5 do Edital, em conformidade com o art. 28 do Decreto nº 5450/2005 e art. 7 do Decreto nº 10.520/2002.
Número do Contrato
Pregão nº02/2014
Número do Processo
09100000047201423
Unidade Cadastradora
244001: FUNAG-FUNDACAO ALEXANDRE GUSMAO/DF
Órgão
35201: FUNDACAO ALEXANDRE DE GUSMAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Tendo em vista o exato cumprimento dos itens 9.7 e 16.1.5 do Edital, em conformidade com o art. 28 do Decreto nº 5450/2005 e art. 7 do Decreto nº 10.520/2002, foi aplicado o prazo de 1 (um) mês para a duração da sanção; este prazo se refere a uma estimativa da conclusão do processo licitatório. Como a fase de aceitação das propostas já se encontra no fim, em atendimento ao princípio da razoabilidade, será reduzido o prazo de impedimento de licitar e contratar com a União para até o dia 26/05/2014, acatando pedido de reconsideração.
Prazo
1
Data inicial
22/05/2014
Data final
26/05/2014
