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  • Id

    130102

    CNPJ

    Fornecedor 66.700.295/0001-17: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme decisão de fl. 542 e verso aplicada a penalidade de MULTA CONTRATUAL corresp a 10% da parcela inadimplida de R$ 467.780,36, com fundamento no inciso II, art. 87 da Lei 8.666/93 e alterações, c/c Cláusula 17ª, item 2, alínea “b”, do Contrato nº 04.520.10.12. Consoante decisão de fl. 592 e verso, recebido Recurso no efeito devolutivo e mantida a decisão pelo CJF da 3ª Região (fls. 621/625) sendo publicado no Diário Eletrônico da JF da 3ª Região conforme certidão de fl. 637. Não houve manifestação do(s) interessado(s), conforme certidão de fl. 653, ocorrendo coisa julgada administrativa. O valor da Multa foi declarado convertido em Renda da União conforme decisão de fl. 658.

    Número do Contrato

    04.520.10.12

    Número do Processo

    08336/2012

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 46.778,03