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Id
130091
CNPJ
Fornecedor 13.801.521/0001-90: JOAO PAULO DE TOLEDO NOGUEIRA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região resolve aplicar à empresa João Paulo de Toledo Nogueira – EPP, CNPJ nº 13.801.521/0001-90, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 02 (dois) anos, com fundamento nos subitens 17.1.1 e 17.2.1, do Edital do Pregão Eletrônico nº 054/2013-RP e no art. 7º, da Lei nº 10.520/12. A penalidade é resultado da não manutenção da proposta, mediante Processo Administrativo de Penalidade SEI nº 0007766-53.2014.4.03.8000
Número do Processo
0007766-53
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
21/05/2014
Data final
20/05/2016