• Id

    129892

    CNPJ

    Fornecedor 12.981.327/0001-70: SERV & MAQ COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo subitem 12.3.1, das Normas Sobre Licitações, Acordos e Atos Administrativos da Marinha do Brasil SGM-102 (Rev. 3), resolve:rever o processo administrativo NUP 63014.000227/2014-20, em que aplicou penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de seis (6) meses à empresa, em conformidade com a Lei nº 9.784/1999. Da revisão do processo resulta aplicação de sanção administrativa de advertência à empresa, nos termos da Lei nº 8.666/1993, através da Portaria nº 101 de 16/05/2014.

    Número do Contrato

    ATAMT/84/2013

    Número do Processo

    63014000906201407

    Unidade Cadastradora

    741000: ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO/RJ

    Órgão

    52131: COMANDO DA MARINHA

    Tipo de Ocorrência

    1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I

    Motivo

    Revisão de Processo Administrativo.

    Data da Aplicação

    16/05/2014