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Id
129826
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ATO SEA n.º 043/2014. O Secretário da SEA/TST resolve, aplicar a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo período de 12 meses, caracterizando a inexecução parcial do pactuado, em razão da não entrega dos itens 1, 4, 5, de 7 a 13, 16, 21, 22, de 24 a 27e de 30 a 37, da 2013NE001809, com apoio nos itens 20.1 e 20.1.62 – Sanções para o Caso de Inadimplemento, do Edital PE – 067/2012, c/c os artigos 86 e 87, da Lei 8.666/93 e no art. 28 do Decreto 5.450/2005.
Número do Contrato
2013NE001809
Número do Processo
503.563/2012-4
Unidade Cadastradora
80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
24/04/2014
Data final
23/04/2015
