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Id
129824
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ATO SEA n.º 043/2014. O Secretário da SEA/TST resolve, aplicar a penalidade de MULTA no valor de R$ 1.978,02, caracterizando a inexecução parcial do contrato, por atraso de 31 dias na entrega de todos os itens objeto da Nota de Empenho 2013NE000672, por ofensa ao item 16.1 - Obrigações da Contratada, e com apoio no item 20.2 – Sanções para o Caso de Inadimplemento, do Edital PE – 067/2012, c/c os artigos 86 e 87, da Lei 8.666/93 e art. 28 do Decreto 5.450/2005.
Número do Contrato
2013NE000672
Número do Processo
503.563/2012-4
Unidade Cadastradora
80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.978,02
