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  • Id

    129698

    CNPJ

    Fornecedor 02.136.688/0001-67: OFFICEPLAN PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conf. decisão (0294696) aplicada a penalidade de MULTA, com base no art. 87, inc. II da Lei 8.666/93, c/c Cláus.15ª, item 2, “b” e item 3 do Contrato 04.553.10.13, no valor de R$5.926,77 correspondente a 10% do valor atualizado da somatória dos Levantamentos Cadastrais da Edif. e da Situação das Fachadas, Avaliação da envoltória, Estudos Viabilidade/Preliminar, em razão da empresa ter atrasado em 35 dias a exec. da Av. da envoltória e não sanado até 06/08/13 as irregularidades constatadas na execução dos demais serviços.Consoante certidão (0477398), decorreu prazo p/ rec. adm. ocorrendo coisa julgada adm. Em cumprimento ao item 5 da decisão (0377163) o valor foi convertido em renda da União.

    Número do Contrato

    04.553.10.13

    Número do Processo

    0006547-36.2013

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 5.926,77