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Id
129635
CNPJ
Fornecedor 66.700.295/0001-17: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme decisão constante no documento 0265733, aplicada a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 87, inc. I da Lei 8.666/93, c/c Cláusula 17ª, item 2, alínea “a”, do Contrato nº 04.520.10.12, em face de a empresa não ter mantido a regularidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, no período de 07/02/2012 a 29/03/2012. Conforme certidão constante no documento 0463997 decorreu o prazo para recurso administrativo ocorrendo coisa julgada administrativa.
Número do Contrato
04.520.10.12
Número do Processo
0004563-17.2013
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
13/12/2013
