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Id
129509
CNPJ
Fornecedor 08.033.278/0001-77: MSDTEL MULTISERVICE DIGITAL TELECOM LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora da Secretaria Geral, dra. Patrícia Reis Longhi, DECIDIU aplicar à empresa ¬¬ MSDTEL Multiservice Digital Telecom Ltda. - (CNPJ: 08.033.278/0001-77), a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 10% (dez por cento), sobre a Nota Fiscal nº 2060 (Processo nº RJ-EOF-2013/333.01-V.07), relativa à prestação de serviço do mês de janeiro/2014, em face do inadimplemento de obrigações trabalhistas, nos termos subitem 12.2.b do Edital do Pregão Eletrônico nº 38/2011, c/c art. 87, II da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
NOTA FISCAL Nº 2060
Número do Processo
RJEOF2011/0333
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.582,10