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Id
129454
CNPJ
Fornecedor 72.643.943/0001-43: STAR DO BRASIL INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em razão dos inadimplementos incorridos na execução dos Contratos Administrativos nºs 88/2007 e 87/2010, de forma contínua e reiterada pela empresa Star do Brasil Informática Ltda., decidido pela aplicação da sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com fulcro no Parágrafo Quinto da Cláusula Nona do Contrato Administrativo nº 88/2007, alínea “f”, item 1 da Cláusula Décima Sétima do Contrato Administrativo nº 87/2010 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, conforme publicação no Diário Oficial da União nº 89, Seção 03, de 13/05/2014, página 134, conforme apuração realizada mediante o processo administrativo nº 03110.003736/2014-94.
Número do Contrato
88/2007 e 87/2010
Número do Processo
03110003736201494
Unidade Cadastradora
201004: MP-COORDENAÇÃO GERAL DE AQUISIÇÕES
Órgão
20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
13/05/2014
Data final
12/05/2018
