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  • Id

    129399

    CNPJ

    Fornecedor 00.690.431/0001-27: GOLDEN ETIQUETAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A empresa deixou de entregar a documentação habilitatória completa dentro do prazo estabelecido no Pregão SRP nº 02/2014/FUNAG, sendo desclassificada do item correspondente, conforme item 9.7 do Edital, e impedida de licitar e contratar com a União por 1 (um) mês, conforme item 16.1.5 do Edital, em conformidade com o art. 28 do Decreto nº 5450/2005 e art. 7 do Decreto nº 10.520/2002.

    Número do Contrato

    Pregão nº02/2014

    Número do Processo

    09100000047201423

    Unidade Cadastradora

    244001: FUNAG-FUNDACAO ALEXANDRE GUSMAO/DF

    Órgão

    35201: FUNDACAO ALEXANDRE DE GUSMAO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Tendo em vista o exato cumprimento dos itens 9.7 e 16.1.5 do Edital, em conformidade com o art. 28 do Decreto nº 5450/2005 e art. 7 do Decreto nº 10.520/2002, foi aplicado o prazo de 1 (um) mês para a duração da sanção; este prazo se refere a uma estimativa da conclusão do processo licitatório. Como a fase de aceitação das propostas já foi finalizada, em atendimento ao princípio da razoabilidade, será reduzido o prazo de impedimento de licitar e contratar com a União para até o dia 14/05/2014, acatando pedido de reconsideração.

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/05/2014

    Data final

    14/05/2014