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Id
129025
CNPJ
Fornecedor 02.372.055/0001-58: PREMIUM ENGENHARIA SA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Processo: 2013/200127 Objeto: Contrato Administrativo nº 050/2011/SUSIPE. 1. fica essa empresa multada nos seguintes valores: a) Multa moratória de 0,16% ao dia de atraso da entrega da obra contratada, respeitados os limites da lei civil, regra disposta na alínea “a” da Cláusula Décima Segunda do mencionado instrumento contratual correspondendo ao valor de R$ 413.183,39 (quatrocentos e treze mil, cento e oitenta e três reais e trinta e nove centavos); b) Multa administrativa de à 10% sobre o valor do contrato, referente a não conclusão e posterior abandono da obra, regra disposta na alínea “b” da Cláusula Décima Segunda do Contrato, correspondente ao valor de R$ 413.183,39.
Número do Contrato
0502011
Número do Processo
2013200127
Unidade Cadastradora
925852: SECRETARIA DE ESTADO DE ADM PENITENCIARIA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Em função da decisão do mandando de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato administrativo, junto a 2º vara da Fazenda de Belém, que determina a suspesão da multa e da sanção de inidoneidade aplicada à impetrante.
Valor da Multa
R$ 826.366,78
