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  • Id

    128957

    CNPJ

    Fornecedor 07.468.240/0001-64: OFFICE CLASS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa constante da penalidade da alínea “b”, § 3º, Cláusula 14ª, do Contrato CRT/DF Nº 33/400-2013, que define o percentual máximo de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, em atendimento ao disposto na Nota nº 011/2014/CGJ/PFE-INCRA/PGF/AGU, invocando o princípio da proporcionalidade, uma vez que o contratado executou 6 (seis) meses de um contrato com duração prevista para um ano, aplica-se a multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, ou seja, R$ 81.804,04 (oitenta e um mil, oitocentos e quatro reais e quatro centavos), em razão da rescisão unilateral do contrato por inexecução parcial.

    Número do Contrato

    CRT/DF 33.400/2013

    Número do Processo

    54000000107201318

    Unidade Cadastradora

    373083: INCRA-SEDE/DF

    Órgão

    22201: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 81.804,04