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Id
128811
CNPJ
Fornecedor 03.770.522/0001-60: CEPEMAR SERVICOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com fulcro nos subitens 11.1.2 e 11.1.2.5 do Contrato e na Lei n.º 8.666/93, bem como relatório conclusivo da SDB (fls. 4.657/4.662), Recurso Administrativo apresentado pela recorrente (fls. 4.694/4.712) e Resolução de Diretoria n.º 435/2014 ( de 30/04/2014), aplicar multa no valor de R$ 479.700,00 (quatrocentos e setenta e nove mil e setecentos reais), que equivale a 3,0% (três por cento) do valor global do contrato ao Consórcio CPMAIS/Brooks, formado pelas empresas GEOCHEMICAL SOLUTIONS INTERNATIONAL BRASIL LTDA. e a empresa CPMAIS SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA., por irregularidades apresentadas na execução do Contrato n.º 9.101/12-ANP-012.975.
Número do Contrato
9.101/12-ANP-012.975.
Número do Processo
48610012975201190
Unidade Cadastradora
323031: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP - RJ
Órgão
32205: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 479.700,00
