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Id
128703
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa moratória, com fundamento no art. 86 da lei 8.666/93 e na cláusula DOZE item 12.1 do contrato STJ 115/2013, devido ao atraso na entrega do material objeto do mesmo contrato. MULTA RECOLHIDA
Número do Contrato
STJ n. 115/2013
Número do Processo
STJ n. 1679/2014
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
correção na descrição/justificativa
Valor da Multa
R$ 424,71
