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Id
128587
CNPJ
Fornecedor 08.033.278/0001-77: MSDTEL MULTISERVICE DIGITAL TELECOM LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora da Secretaria Geral aplicou a penalidade em face da não manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, desatendendo condição constante do subitem 10.3 do TErmo de Contrato 17/2012, nos termos do subitem 12.2.a do Edital de Pregão Eletrônico nº 38/11, c/c art. 86 e 87, I da Lei nº 8666/93
Número do Contrato
17/2012
Número do Processo
JFRJEOF2011/333
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
08/04/2014