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Id
128586
CNPJ
Fornecedor 08.033.278/0001-77: MSDTEL MULTISERVICE DIGITAL TELECOM LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora da Secretaria Geral aplicou a penalidade de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre a Nota Fiscal nº 2060, relativa à prestação de serviço do mês de janeiro de 2014, em face do inadimplemento de obrigações trabalhistas, nos termos do subitem 12.2.b do Edital do Pregão nº 38/2011, c/c art 86 e 87, II da Lei nº 8666/93.
Número do Contrato
17/2012
Número do Processo
JFRJEOF2011/333
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.582,10