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Id
128512
CNPJ
Fornecedor 06.273.710/0001-71: LIMPARHTEC SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade conforme Clausula DECIMA PRIMEIRA do instrumento Contratual, no tocante a não apresentação por parte da Empresa dos comprovantes dos recolhimentos tributários, trabalhista e previdenciários dos empregados ora contratados conforme Item 3, da CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE, o Contrato é claro quanto a responsabilidade contratual da Contratada pelo pagamento dos salários e demais vantagens, recolhimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, onde a Empresa não apresentou as guias relativas aos encargos sociais e trabalhistas.
Número do Contrato
09/2011
Número do Processo
25050001029201377
Unidade Cadastradora
257040: DISTRITO SANIT.ESP.INDÍGENA - XAVANTE
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 246,01
