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  • Id

    128509

    CNPJ

    Fornecedor 06.273.710/0001-71: LIMPARHTEC SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Em descumprimento às Clausulas Contratuais QUARTA, Item 6 - Cumprir as responsabilidades pecuniárias, trabalhistas ao empregados contratados; Item 10 - Fornecer juntamente com a fatura mensal, cópia autenticada da folha de pagamento emitida especificamente para o Contrato somente dos prestadores do Contrato, cópia autenticada respectivas guias de recolhimentos do FGTS do mês de competência aos serviços; Item 39 - Efetuar o pagamento do salario dos funcionários ate o 5º dia util do mês subsequente; e Clausula NONA, PARAGRAFO 2º que refere-se ao pagamento dos funcionarios, bem como o Art. 145 da CLT.

    Número do Contrato

    09/2011

    Número do Processo

    25050001029201377

    Unidade Cadastradora

    257040: DISTRITO SANIT.ESP.INDÍGENA - XAVANTE

    Órgão

    36000: MINISTERIO DA SAUDE

    Tipo de Ocorrência

    1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I

    Data da Aplicação

    14/01/2014