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Id
128301
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, DE 07/11/2012 a 06/11/2017, CONFORME PROCESSO Nº 4-63.2009.8.10.0100, PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO, COMARCA DE MIRINZAL, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO N° 55/2014-SJMIR, DE 2 DE ABRIL DE 2014.
Número do Processo
03000001488201494
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
07/11/2012
Data final
06/11/2017
