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  • Id

    128182

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, DE 1º/10/2012 a 30/09/2015, CONFORME PROCESSO Nº 0001276-47.2004.8.08.0028 (028.04.001276-8), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE IÚNA, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO N° 28/2014, DE 26 DE MARÇO DE 2014.

    Número do Processo

    03090000434201440

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/10/2012

    Data final

    30/09/2015