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  • Id

    127907

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, DE 2/04/2014 a 1º/04/2019, CONFORME PROCESSO Nº 23874-98.2006.811.0041, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, COMARCA DE CUIABÁ - MT, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO N° 317/2014, DE 03 DE ABRIL DE 2014.

    Número do Processo

    04300002266201477

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    CONFORME SOLICITAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, CPROD 04300004251/2014-43.JUÍZO DA VARA ESPECIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/04/2014

    Data final

    01/04/2019