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Id
127732
CNPJ
Fornecedor 07.447.107/0001-21: CR 5 BRASIL SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato pela reincidência no descumprimento de cláusulas contratuais (não cumprimento das obrigações trabalhistas). A notificação foi publicada no Diário Oficial da União nº 46, Seção 3, no dia 30/04/2018.
Número do Contrato
062/12
Número do Processo
23305000552201401
Unidade Cadastradora
158713: INST. FED. DE SP/CAMPUS SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Órgão
26439: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DE SÃO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Processo novamente instruído, haja vista a multa anterior ter sido aplicada com valor incorreto, em 10% do valor mensal dos serviços, sendo que o valor correto deveria incidir em 20% do valor total do contrato, conforme cláusula 8ª, item 1.2.3.
Valor da Multa
R$ 88.789,96
