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  • Id

    127538

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 14/02/2013 A 13/02/2018, CONFORME AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000219-74.2009.8.20.0160. INQUERITO CIVIL - MPRN. VARA ÚNICA DA COMARCA DE UPANEMA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OFICIO Nº 0000219-74.2009.8.20.0160-006, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.

    Número do Processo

    03000001400201434

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    14/02/2013

    Data final

    13/02/2018