• Id

    127451

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 02/09/2013 A 01/09/2018. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO Nº 0140-45.2008.8.17.0700. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIRAJUBA. TRATADO PELO OFÍCIO Nº 8223/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 2 DE ABRIL DE 2014, DA SECRETÁRIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO.

    Número do Processo

    04300001991201428

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    onde se lê: sacretária, Leia-se: Secretária.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/09/2013

    Data final

    01/09/2018